Documentação

Publicado esclarecimento relativo à rotulagem da origem do mel

 

Foi publicado o Esclarecimento N.º1/DGAV/2017 sobre a menção obrigatória de rotulagem da Origem do Mel que está regulamentada desde 2003, com a publicação do Decreto Lei nº 214/2003, de 18 de Setembro. Esta imposição está harmonizada na União Europeia, pois decorre da transposição da Directiva n.º 2001/110/CE, do Conselho, de  20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel, alterada pela Directiva 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014.


Fonte: DGAV Consultar fonte
Data de publicação: 18/01/2017 08:09

Pub.